Questão 401 – Organização do Estado – Municípios

Questão 1
Assunto: Organização do Estado – Municípios

( Alternative Concursos / Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC / 2021 )

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, no Capítulo IV que trata dos Municípios, analise as alternativas e indique a CORRETA: Art. 29.
A
Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.
B
Lei Complementar, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
C
Lei Ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
D
Lei Complementar, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois quartos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
E
Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Existe 1 questão incompleta.

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