quarta-feira, dezembro 2, 2020

Questão 366 – Controle de constitucionalidade preventivo no direito brasileiro

Questão 1
Assunto: Controle de constitucionalidade preventivo no direito brasileiro

(VUNESP/Prefeitura de Morro Agudo - SP/Analista Legislativo/2020)

A respeito do controle de constitucionalidade preventivo no direito brasileiro, é correto afirmar que

A
é exercido pelo Legislativo ao sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B
é praticado, por exemplo, quando o Senado suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
C
não cabe ao Poder Judiciário exercer esse tipo de controle, Poder este que tem competência apenas para exercer o controle repressivo.
D
as comissões parlamentares têm competência para exercer esse tipo de controle ao examinar os projetos de lei a elas submetidos.
E
o veto presidencial, que é uma forma de controle preventivo de constitucionalidade, é sujeito à apreciação e anulação pelo Poder Judiciário.
Existe 1 questão incompleta.

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