sábado, junho 6, 2020

Questão 319 – Organização Político – Administrativa do Estado

Questão 1
Assunto: Organização Político - Administrativa do Estado

(FUNDEP (Gestão de Concursos)/Prefeitura de Barão de Cocais - MG/Advogado/2020)

Sobre as características básicas do Estado Federal brasileiro e do federalismo, assinale a alternativa incorreta.

A
Cabe à União exercer a importante competência de preservar a integridade política, jurídica e física da federação, uma vez que é atribuída a ela a competência para realizar a intervenção federal, conforme hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.
B
Da forma como o constituinte federal concebeu a Assembleia Legislativa, não se abre chance para que os estados adotem um sistema bicameral no Poder Legislativo.
C
O poder constituinte do Estado-Membro é, como o de revisão, derivado, por retirar a sua força da Constituição Federal, e não de si próprio.
D
O princípio da simetria é compreendido como absoluto, de modo que todas as normas que regem o Poder Legislativo da União são de absorção necessária pelos estados.
Existe 1 questão incompleta.

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