sábado, junho 6, 2020

Questão 318 – Organização do Estado – Municípios

Questão 1
Assunto: Organização do Estado – Municípios

(FUNDEP (Gestão de Concursos)/Prefeitura de Barão de Cocais - MG/Advogado/2020)

Sobre o entendimento com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
( ) O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
( ) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Assinale a sequência correta.

A
V F V F
B
F V V F
C
V F F V
D
F V F V
Existe 1 questão incompleta.

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