sábado, junho 6, 2020

Questão 317 – Ordem Econômica

Questão 1
Assunto: Ordem Econômica

(FEPESE/Prefeitura de Itajaí - SC/Assistente Jurídico/2020)

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

A
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
C
Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
D
De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E
O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
Existe 1 questão incompleta.

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