sábado, junho 6, 2020

Questão 311 – Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica – ADI ou ADIN

Questão 1
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

(FUNDEP (Gestão de Concursos)/Câmara de Patrocínio - MG/Advogado/2020)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um importante instrumento previsto na Constituição Federal para a solução de grandes questões constitucionais.

 

Considerando as disposições legais e doutrinárias sobre esse tema, é correto afirmar que

A
dentre os legitimados para propor a ação de inconstitucionalidade estão o presidente da República, o governador de estado, o prefeito municipal e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional ou regional.
B
a ofensa arguida no controle concentrado deve ser direta ou reflexa ao texto constitucional, alcançando situações em que a análise da conformação com o ordenamento exige a prévia análise da legislação infraconstitucional.
C
o primeiro requisito indispensável à petição inicial é a indicação do(s) dispositivo(s) sobre o(s) qual(is) versa a ação, bem como dos fundamentos jurídicos do pedido, em relação a cada um deles.
D
o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade se sujeita à observância do prazo decadencial de 20 anos a contar da data da publicação do ato ou lei que se pretende arguir a inconstitucionalidade.
Existe 1 questão incompleta.

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