segunda-feira, março 30, 2020

Questão 188 – Direitos Individuais

Questão 1
Assunto: Direitos Individuais

(SELECON/Prefeitura de Boa Vista - RR/Guarda Civil/2020)

Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações atende quanto a propriedade:

A
ao direito absoluto
B
às pretensões universalistas do Estado
C
à função social
D
à autonomia da vontade
Existe 1 questão incompleta.

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