segunda-feira, março 30, 2020

Questão 183 – Ente Federativo

Questão 1
Assunto: Ente Federativo

(CESPE/TJ-PA/Oficial de Justiça/2020)

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

A
lei ordinária federal.
B
lei complementar federal.
C
medida provisória estadual.
D
lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
E
lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
Existe 1 questão incompleta.

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