segunda-feira, setembro 28, 2020

Questão 108 – Requisição Administrativa

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Questão 1
Assunto: Requisição Administrativa

(VUNESP/Prefeitura de São José dos Campos - SP/Procurador/2019)

A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

A
As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.
B
As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.
C
De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.
D
O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.
E
O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.
Existe 1 questão incompleta.

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