Questão 12 – Lei n. 9.784/99

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Questão 1
Assunto: Lei n. 9.784/99

(IF-MG/IF-MG/Tecnólogo em Gestão Pública/2019)

Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que:
A
O processo administrativo pode ser iniciado somente a pedido do interessado.
B
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dispensam qualquer motivação.
C
A Administração Pública está impedida de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
D
Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.
E
É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Existe 1 questão incompleta.

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