Questão 14 – Controle de Constitucionalidade

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Questão 1
Assunto: Controle de Constitucionalidade

(Instituto Acesso/PC-ES/Delegado de Polícia/2019)

Em ação interposta junto ao STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, a Procuradoria Geral da República (PGR) questiona pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita. Também é alvo da ação dispositivo no qual se estabelece pagamento de custas pelo beneficiário da Justiça gratuita que faltar injustificadamente à audiência de julgamento. O pleito da PGR objetiva que o STF realize, sobre as normas questionadas, um controle
A
concreto e difuso.
B
abstrato e difuso.
C
abstrato e concentrado de constitucionalidade.
D
prévio.
E
difuso e concentrado.
Existe 1 questão incompleta.

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